Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
18/06/2015

Data da Publicação
DOU DATA: 24/06/2015
PG:00064

Enunciado
Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0503504-02.2012.4.05.8102, julgamento: 18/6/2015.
PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400, julgamento: 18/6/2015. DOU 26/6/2015.