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Classe/N. Classe    Descrição
Relator(a)
Ementa
Decisão
Número do Processo
Período de decisão Até
Período de Publicação Até
Órgão Julgador
Indexação
Referência Legislativa
Categoria Juridica
Objeto do Processo
Relator Suplente
Inteiro Teor
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