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Em que casos e onde entrar com uma ação

 

O que é a JF?

A Justiça Federal integra o Poder Judiciário da União, cuja estrutura está prevista no artigo 92 da Constituição Federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de  questões de interesse da Federação, conforme previstas no artigo 109 da Constituição Federal - por exemplo, disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio e crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe importante ampliação de sua competência, nela incluindo, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, as causas em que seja suscitado pelo Procurador-Geral da República o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei 5.010, de 1996.

Organização

A Justiça Federal se organiza em duas instâncias: a primeira instância é composta por uma Seção Judiciária em cada estado da Federação e, na segunda instância, por cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), que atuam nas regiões jurisdicionais e têm sede em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

Localizadas nas capitais dos estados, as Seções Judiciárias são formadas por um conjunto de varas federais, onde atuam os juízes federais.Cabe a eles o julgamento originário da quase totalidade das questões submetidas à Justiça Federal.

Há varas federais também nas principais cidades do interior desses estados (nestas funcionam as Varas Únicas ou Subseções Judiciárias). Cada Seção Judiciária está sob a jurisdição de um dos TRFs:

TRF 1ª Região - Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins

TRF 2ª Região - Espírito Santo e Rio de Janeiro

TRF 3ª Região - Mato Grosso do Sul e São Paulo

TRF 4ª Região - Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina

TRF 5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe

Aos desembargadores federais, na segunda instância, compete o julgamento de recursos contra as decisões proferidas nas Seções Judiciárias vinculadas a cada TRF e, eventualmente, o julgamento de ações originárias, como as revisões criminais, os mandados de segurança e os habeas-data contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal e outras, previstas no artigo 108 da Constituição Federal.

Histórico da Justiça Federal

A Justiça Federal brasileira nasceu junto com a República e a instituição do regime federativo. Uma vez implantada a Federação, abriram-se as portas para a definição de um sistema dual de Justiça, no qual passaram a coexistir, independente e harmonicamente, órgãos judiciários federais e estaduais (VELLOSO, 1995. p. 7).

A organização da Justiça Federal brasileira buscou inspiração nos modelos norte-americano (Constituição de 1789), suíço (Lei de 1874) e argentino (leis de 1882 e 1883), todos constituídos por repúblicas recém-formadas que adotaram a jurisdição federal em seus territórios (OLIVEIRA, 1996. p. 9; SALLES in: BRASIL, 1993. p. 16-18).

O Decreto n. 848, de 1890, marco legislativo inicial da história da Justiça Federal brasileira, regulamentou a sua organização e funcionamento antes mesmo da primeira Constituição republicana, pois sua criação era considerada pressuposto necessário para a consolidação da soberania nacional.

Com a edição desse Decreto, o Judiciário nacional passou a ser constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos estados. À União coube dispor sobre o que se denominou "processo federal" (título III do Decreto n. 848), que se aplicava aos crimes sujeitos à competência da Justiça Federal —, incluindo aqueles de responsabilidade dos empregados públicos. Instaurava-se, desse modo, o dualismo do processo em nosso ordenamento (ALMEIDA, 1992. p. 15-16).

A primeira instância da Justiça Federal se organizava pelos juízes de secção, juízes substitutos e juízes ad hoc (que atuavam somente na impossibilidade dos juízes substitutos), de livre nomeação pelo Presidente da República. A segunda instância era representada pelo Supremo Tribunal Federal, composto de 15 juízes, de livre nomeação pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado. Cada estado tinha uma "secção judicial" da Justiça Federal, com sede na capital, composta de um juiz de secção e um substituto, nomeado por um período de 6 anos, sem limite de idade (OLIVEIRA, 1996. p. 9).

Aos juízes de secção competia processar e julgar: causas fundadas na Constituição Federal ou em atos administrativos do Governo Federal; litígios entre um Estado e habitantes de outros Estados ou do Distrito Federal; litígios entre habitantes de Estados diferentes ou do Distrito Federal quando houvesse diversidade nas respectivas legislações; ações que interessassem ao fisco nacional; pleitos entre nações estrangeiras e cidadãos brasileiros ou domiciliados no Brasil; ações movidas por estrangeiros fundadas em tratados internacionais; questões de Direito Marítimo e de navegação em águas da União; e crimes políticos (art. 15 do Decreto n. 848/1890).

Competia ao Supremo Tribunal Federal, julgar em grau de recurso, questões decididas pelos juízes de secção de valor superior a 2:000$00; questões relativas à sucessão de estrangeiro quando não regulamentadas em tratado; causas criminais julgadas por juiz de secção ou pelo júri federal; suspeições opostas pelos juízes de secção.

Como características dessa primeira Justiça Federal brasileira destacam-se a instituição do Júri Federal e a sistematização do processo federal; a integração do Ministério Público Federal junto à Justiça Federal, sendo o cargo de Procurador-Geral ocupado por um ministro do Supremo Tribunal Federal; e a nomeação, pelo Presidente da República, de um Procurador da República para cada uma das seções judiciais (SALLES in: BRASIL, 1993. p. 16-18; OLIVEIRA, 1996. p. 9).

A Constituição Federal de 1891 não trouxe grandes alterações à organização da Justiça Federal, que se manteve praticamente nos moldes do Decreto n. 848/189. Registre-se a criação dos tribunais federais, sem delimitação de seu campo de atuação, cabendo ao Congresso deliberar sobre sua criação (art. 55)  (OLIVEIRA, 1996. p. 10).

Em 20/11/1894, a Lei n. 221 complementou a organização da Justiça Federal criando, em substituição ao juiz ad hoc, o cargo de juiz suplente do substituto do juiz seccional, sendo três juízes suplentes na sede da seccional e fora dela, conforme a iniciativa do juiz seccional, por decreto do Governo Federal. Essa Lei também ampliou as competências do Supremo Tribunal Federal, dos juízes seccionais e do Júri Federal. A este último passou a caber o julgamento dos crimes de resistência, desacato e desobediência contra funcionário público federal, falsificação de papéis públicos, falso testemunho e contrabando (OLIVEIRA, 1996. p. 10).

Aos juízes seccionais foi acrescida a competência de processar e julgar em primeira instância as causas que versassem sobre (...) marcas de fábrica, privilegios de invenção e propriedade litteraria (art. 12), e, ainda, as causas fundadas na lesão de direitos individuais por atos ou decisões de autoridades administrativas da União (art. 13). Sua competência foi regulada por uma série de disposições sobre procedimentos processuais (art. 12 e parágrafos).

O Decreto n. 3.084, de 05/11/1898, regulamentou a Lei n. 221/1894 e aprovou a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, que passou a ser chamada de “Justiça Federal da União”, composta pelo Supremo Tribunal Federal, pelos juízes seccionais, juízes substitutos e suplentes, além dos tribunais do Júri Federal.

Os juízes seccionais passaram a ter como competência o processo e julgamento: dos crimes de responsabilidade dos procuradores seccionais, adjuntos, ajudantes, solicitadores e escrivães (art. 57, k); os crimes de falsificação de moeda ou títulos públicos, peculato e contrabando (art. 57, l); e as causas de natureza federal em matéria civil que eram da alçada do extinto Juízo da Fazenda Nacional (art. 58).

Juízes seccionais e os ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a gozar de vitaliciedade e aposentar-se apenas por invalidez (OLIVEIRA, 1996. p. 10). Maria Teresa Sadek salienta, porém, que só com a Reforma de 1926 tornaram-se expressas a inamovibilidade, a vitaliciedade dos magistrados e a irredutibilidade de seus vencimentos (SADEK in: SADEK, 1995. p. 11), garantias essenciais ao idôneo exercício da magistratura, mantidas na Constituição de 1934.

A Constituição de 1934 estabeleceu que o Poder Judiciário da União seria composto pela Corte Suprema, pelos juízes e tribunais federais, juízes e tribunais militares e juízes e tribunais eleitorais. Os juízes federais seriam nomeados pelo Presidente da República, a partir de uma lista quíntupla elaborada pela Corte Suprema.

Essa Constituição determinou ainda a criação, por lei específica, dos tribunais federais, com competência apenas para julgar revisões criminais dos conflitos de jurisdição, afetos a causas de competência dos juízes federais (OLIVEIRA, 1996. p. 11). Os juízes federais passaram a ter como nova competência, além das que lhes foram atribuídas nas leis anteriores, o processo e julgamento dos mandados de segurança contra atos de autoridades federais e dos crimes praticados contra a ordem social, inclusive o de regresso ao Brasil de estrangeiro expulso (art. 81, k e l). A Corte Suprema (ex-Supremo Tribunal Federal) teve incluído em sua competência o julgamento, em recurso ordinário, das causas, inclusive mandados de segurança, decididas por juízes e tribunais federais (art. 76, a).

Em 1937 extinguiu-se, pela Constituição do Estado Novo, a Justiça Federal. Os juízes federais com mais de 30 anos de serviço foram aposentados com vencimentos integrais; aqueles que não dispunham desse tempo foram postos em disponibilidade, com vencimentos proporcionais (OLIVEIRA, 1996. p. 11). A Justiça estadual de primeira instância passou a ter competência para processar a julgar as causas de interesse da União, passando o Supremo Tribunal Federal a julgar essas mesmas causas em recurso ordinário (SADEK in: SADEK, 1995, p. 11; VELLOSO, 1995. p. 8).

A Constituição de 1946 recriou apenas a segunda instância da Justiça Federal — o Tribunal Federal de Recursos, composto de 9 juízes, que integrava o Poder Judiciário Nacional juntamente com o Supremo Tribunal Federal, os juízes e tribunais militares, os juízes e tribunais eleitorais e os juízes e tribunais do trabalho. A jurisdição anteriormente atribuída à Justiça Federal de 1ª instância continuou sendo exercida pelos juízes de Direito dos Estados e do Distrito Federal; situação paradoxal, pois os juízes estaduais passaram a ter dupla natureza — estadual e federal.

Os recursos cabíveis nas causas de interesse da União seriam da competência do Tribunal Federal de Recursos, bem como as decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por juízes locais, e aquelas proferidas em mandados de segurança, originariamente quando a autoridade coatora fosse ministro de Estado, o próprio Tribunal ou o seu presidente, ou em grau de recurso quando a autoridade fosse federal (art. 104, I e II). A possibilidade de criação de outros tribunais federais de recursos em diferentes regiões, por meio de lei ordinária, mediante proposta do próprio Tribunal Federal de Recursos, também foi estabelecida nessa Constituição.

Na vigência do regime militar instaurado em 1964, o Ato Institucional n. 2, de 27/10/65, recriou a Justiça Federal de 1ª instância. Os juízes federais eram nomeados pelo Presidente da República a partir de lista quíntupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal. Previu-se a criação de uma seção judiciária para cada Estado e para o Distrito Federal. A composição do Tribunal Federal de Recursos foi ampliada para 13 juízes, dos quais 8 seriam magistrados e 5 advogados e membros do Ministério Público, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, com a anuência do Senado Federal.

O AI n. 2 estabeleceu a suspensão das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes. A partir desse ato, os juízes poderiam ser demitidos, removidos, postos em disponibilidade ou aposentados, se demonstrassem incompatibilidade com os objetivos da Revolução (art. 14, parágrafo único). A competência da Justiça Federal foi definida em razão da pessoa — União ou entidade autárquica; em razão da matéria — Direito marítimo, de navegação aérea, direito de greve e os crimes contra a organização do trabalho; ou da natureza da causa — os mandados de segurança e habeas corpus contra autoridades federais (OLIVEIRA, 1996. p. 11).

O Juiz Vladimir Passos de Freitas, ao traçar o "perfil do juiz federal", analisa o papel da magistratura nessa fase de ressurgimento da Justiça Federal: Havia uma certa resistência à nova Justiça, por muitos apontada como destinada a servir ao regime militar. Dizia-se que logo seria extinta. No entanto, os fatos demonstraram o contrário. Os juízes federais foram, aos poucos, se impondo. E o que é o principal, demonstrando independência em seus julgamentos (FREITAS, 1996. p. 46).

Em 30/05/1966, a Lei n. 5.010 criou o Conselho da Justiça Federal, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e três ministros do Tribunal Federal de Recursos, com competência para tratar de questões disciplinares dos juízes e funcionários e de outros assuntos administrativos da Justiça Federal de 1ª instância.

Por força da mesma lei, a Justiça Federal de 1ª instância passou a se dividir em 5 regiões e em cada Estado, Território e no Distrito Federal seria instalada uma seção judiciária. As varas da Justiça Federal passaram a contar com um cargo de juiz federal e um de juiz federal substituto. Nessa lei foram estabelecidas diversas atribuições disciplinares dos juízes federais. As varas federais só deveriam existir no interior do Estado quando houvesse mais de uma vara na capital — à Justiça Estadual foi delegada competência para julgamento dos executivos fiscais, das vistorias, das justificações e das matérias de natureza previdenciária nas comarcas do interior sem vara federal (até 1968 não havia varas federais no interior).

Os juízes federais deveriam ser nomeados pelo Presidente da República, mediante lista quíntupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, composta por três nomes de juízes substitutos escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos e dois nomes de bacharéis em Direito, com experiência mínima de 8 anos de prática forense. Criaram-se os cargos de juiz federal substituto, a serem providos por meio de concurso público, por candidatos com idade de 28 a 50 anos e com mais de 4 anos de prática forense (OLIVEIRA, 1996. p. 12). Apesar de o 1º concurso para esse cargo ter sido realizado somente em 1972, o legislador já demonstrava a intenção de mudar a forma de recrutamento dos membros da magistratura federal, a partir de critérios não-políticos.

A Constituição Federal de 1967 manteve a mesma estrutura anterior, apenas prevendo a criação de mais dois tribunais federais de recursos, um em Pernambuco e outro em São Paulo, com número de juízes inferior ao do Tribunal de Brasília, a serem implementados por meio de lei complementar, o que nunca chegou a acontecer. Essa Constituição instituiu ainda o concurso público para ingresso à magistratura federal, com idade mínima de 30 anos. A competência federal da Justiça Estadual restringiu-se somente às ações de interesse do fisco nacional, enquanto a Justiça Federal incluiu em sua competência o julgamento das causas que envolvessem as empresas públicas federais (art. 119, I). O Decreto-lei n. 253, de 28/02/67, além de introduzir alterações na Lei n. 5.010/66, instituiu o Júri Federal, em observância ao Decreto-lei n. 3.689/41, que aprovou o Código de Processo Penal (OLIVEIRA, 1966. p. 12).

Com a edição do Ato Institucional n. 5, de 13/12/68, foram suspensas as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos juízes, bem como a de exercício em funções por prazo certo (art. 6º, caput). Excluíram-se da apreciação judicial todos os atos praticados em decorrência desse Ato Institucional, podendo o Presidente da República demitir, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares daquelas garantias (art. 6º, § 1o) e suspendeu-se a garantia do habeas corpus (art. 10). A primeira vara federal do interior foi criada nesse mesmo ano, pelo Decreto-lei n. 384, de 26/12, na cidade de Santos-SP.

Por meio da Emenda Constitucional n. 01, de 17/10/69, os tribunais e juízes estaduais voltaram a ser incluídos na organização do Poder Judiciário. Com isso, alterou-se o conceito político do Judiciário.

As garantias da magistratura — de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos — foram restauradas (art. 113). As causas em que fosse parte instituição da previdência social, e que tivessem por objeto benefício de natureza pecuniária, seriam processadas e julgadas na Justiça Estadual sempre que a comarca não fosse sede de vara do Juízo Federal (art. 125, § 3º). A competência da Justiça Federal permaneceu a mesma.

A partir de 15/07/71, pela Lei n. 5.677, criaram-se mais 14 varas na Justiça Federal de 1a instância, além do mesmo número de cargos de juiz federal e de juiz federal substituto. Foram extintas as seções judiciárias dos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia — a jurisdição da Justiça Federal nesses territórios passou a ser exercida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e respectivos juízes de Direito. Os cargos de juízes federais substitutos se transformaram em cargos de juízes federais, passando os cargos de juiz federal a serem providos por promoção dos substitutos, alternadamente, por antigüidade ou merecimento. A remoção ou permuta de juiz federal e juiz federal substituto tornaram-se privativas do Presidente da República. O ingresso na carreira passou a se dar por meio de concurso público, por candidatos com mais de 25 anos de idade — em 1972 foi realizado o 1º concurso público para juiz federal substituto (OLIVEIRA, 1996. p. 13).

A Emenda Constitucional n. 7, de 13/04/77, ampliou a composição do Tribunal Federal de Recursos, que passou a ter 27 ministros. Estendeu-se a competência delegada à Justiça Estadual para o julgamento de causas relativas aos executivos fiscais, além de outras ações, com recurso para o TFR (OLIVEIRA, 1996. p. 13).

A partir de 1979 a ampliação do número de varas federais e de cargos de juízes federais e juízes federais substitutos foi intensificada por diversas leis. Com a criação de varas da Justiça Federal no interior do País, a instituição e a magistratura ganham novo perfil, mais tendente à regionalização de suas atividades, característica que se tornou mais evidente a partir da Constituição de 1988, com a instituição de cinco Tribunais Regionais Federais, com jurisdição distribuída entre cinco regiões do território nacional.

Com a Constituição de 1988 a estrutura do Poder Judiciário passou a ser a seguinte: I — Supremo Tribunal Federal; II Superior Tribunal de Justiça;  III — tribunais regionais federais e juízes federais;  IV — tribunais e juízes do trabalho;  V — tribunais e juízes eleitorais; VI — tribunais e juízes militares; VII — tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios (art. 92).

O Superior Tribunal de Justiça, grande novidade da Constituição vigente, foi criado no intuito de descongestionar o Supremo Tribunal Federal e de assumir algumas das funções do Tribunal Federal de Recursos, que foi extinto. Trata-se de órgão superior acima dos tribunais federais e dos tribunais dos estados, servindo de instância recursal para ambos. Tem sede em Brasília e é composto de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado (SADEK in: SADEK, 1995. p. 13-14). A competência do STJ está disciplinada pelo art. 105 da Constituição. A Lei n. 7.746, de 30/03/89, dispõe sobre a instalação do Superior Tribunal de Justiça, efetivamente instalado em 07/04/1989.
Os Tribunais Regionais Federais foram instalados em 30/03/89, como a segunda instância da Justiça Federal, em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos. A jurisdição e sede desses Tribunais foram previstas pela Resolução n.1, de 06/10/88, do Tribunal Federal de Recursos, que estabeleceu:

a) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a composição inicial de 18 juízes, sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;
b) o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a composição inicial de 14 juízes, sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição sobre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
c) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a composição inicial de 18 juízes, sede na cidade de São Paulo e jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;
d) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a composição inicial de 14 juízes, sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina;
e) o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a composição inicial de 10 juízes, sede na cidade de Recife e jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A Lei n. 7.727, de 09/01/89, dispôs sobre a composição inicial e a instalação dos Tribunais Regionais Federais, estabelecendo que os juízes desses tribunais seriam indicados pelo Tribunal Federal de Recursos, mediante lista tríplice, podendo dela constar juízes federais de qualquer região. As competências dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais (que compõem a Justiça Federal na atualidade) estão disciplinadas nos arts. 106 a 110 da Constituição.

A Lei nº 10.259, de 2001, também contribuiu para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional a cargo da Justiça Federal. Referida Lei criou os Juizados Especiais Federais, com os objetivos de estimular a composição pacífica dos litígios, por meio da conciliação e da transação entre as partes contendoras, e de propiciar uma solução mais rápida dos conflitos, com menor número de recursos processuais e uma execução efetiva e célere.

Em matéria cível, os JEFs podem processar, conciliar e julgar a maioria das causas da competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários-mínimos, exceção feita a mandados de segurança, ações de desapropriação, de divisão e demarcação, ações populares e por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, além de outras exceções, previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001.

Em matéria penal, os JEFs detêm competência para os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas aquelas consubstanciadas em crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos ou somente multa. Compete a estes, ainda, a execução das penas por eles impostas, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Os JEFs são integrados por conciliadores e juízes federais ou juízes substitutos, cabendo a estes a decisão final dos processos. As decisões proferidas são examinadas, em grau de recurso, quando interposto, pelas Turmas Recursais dos JEFs. Havendo divergência na interpretação de lei federal entre Turmas da mesma Região, os incidentes de uniformização de jurisprudência serão processados e decididos pelas Turmas de Uniformização Regionais, formadas pelas turmas em conflito, reunidas em conjunto e presididas pelo coordenador dos juizados.

Caso a divergência na interpretação de lei federal se dê entre turmas recursais de regiões diferentes, competirá sua solução à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, integrada por juízes de turmas recursais, sob a presi¬dência do Coordenador da Justiça Federal, Ministro do STJ.

O Conselho da Justiça Federal foi contemplado na Constituição Federal de 1988 (art. 105, parágrafo único), como órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, e ao qual cabe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ampliou a competência do CJF, lhe conferindo poderes correicionais das atividades jurisdicionais e administrativas dos órgãos da Justiça Federal, sendo suas decisões de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória.

O Conselho da Justiça Federal desempenha um imprescindível papel unificador da Justiça Federal, esta em processo crescente de descentralização e interiorização. É órgão central de sistemas e exerce a supervisão administrativa e orçamentária de toda a Justiça Federal, otimizando a circulação de informações e uniformizando procedimentos administrativos no âmbito de todas as instituições espalhadas pelo País.

Em decorrência da criação no âmbito da Justiça Federal dos Juizados Especiais Federais – JEFs (Lei nº 10.259, de 2001), o Conselho foi dotado, ainda, de função jurisdicional. Em setembro de 2002 a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais passou a integrar sua estrutura. A este órgão julgador colegiado compete apreciar, em grau de recurso, processos oriundos dos JEFs, de forma a uniformizar sua jurisprudência, garantindo a celeridade e a segurança jurídica desses juízos.

Destaca-se, também, a criação no âmbito do CJF do Centro de Estudos Judiciários, que vem desempenhando importante papel no aprimoramento profissional dos magistrados federais, ao servir-lhes com informação doutrinária, jurisprudencial e legislativa atualizada e em tempo hábil, e ainda com a realização de pesquisas acadêmicas de interesse institucional, o lançamento de publicações do mais alto nível doutrinário e a realização de eventos — congressos, simpósios, seminários — e cursos de pós-graduação destinados ao aperfeiçoamento da magistratura federal.

As competências do Conselho, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estão previstas pela Lei 11.798, de 2008.

Pode-se dizer que a Constituição de 1988 representou o ponto culminante de um processo gradativo de ampliação do âmbito de atuação e da independência do Poder Judiciário. A Justiça Federal vem sendo crescentemente ampliada, descentralizada e interiorizada. Os tribunais regionais federais podem atuar com maior autonomia que o antigo Tribunal Federal de Recursos, a segunda instância da Justiça Federal até a Constituição Federal de 1988. O Conselho da Justiça Federal, instituição elevada a status constitucional, firmou sua feição unificadora e vanguardista na realização de ações, programas e projetos voltados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional no âmbito da Justiça Federal e ao permanente desenvolvimento dos recursos humanos e de informação dos órgãos que a integram.

Em que casos e onde entrar com uma ação

Sempre que alguém se achar prejudicado no exercício de direito por ato da União Federal ou de suas autarquias e fundações, poderá acionar a Justiça Federal para expor seu caso e pedir seu julgamento.

São muito comuns ações contra:

-          a Previdência Social, pleiteando o reconhecimento de dependentes ou de tempo de serviço ou a concessão ou reajuste de benefícios previdenciários;

-          a União e a Caixa Econômica Federal, postulando a correção dos depósitos do FGTS em índice superior ao concedido;

-          a União, requerendo a devolução de tributos federais que se pretende sejam indevidos ou tenham sido pagos a maior;

-          a Caixa Econômica Federal, pretendendo o depósito em juízo e a fixação judicial de índice de reajuste de financiamento para aquisição de casa própria, entre outras.

As ações – formalizadas fisicamente em processos - poderão ser propostas no local em que o autor residir, no local em que o fato ou ato que motivem a demanda tenham ocorrido, no local em que esteja situada a coisa disputada ou no Distrito Federal (artigo 109, §2º, CF).

Se a localidade não for sede de Seção ou Subseção Judiciária ou Vara Única Federal, verifique se o município está vinculado a alguma Vara do interior do Estado. Se estiver, é lá que o interessado deve ingressar com o processo.

As ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários-mínimos podem ser propostas nos Juizados Especiais Federais.

Para saber mais sobre os JEFs, clique aqui.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALENCAR, Fontes de.  Procedimentos estaduais em matéria processual e os feitos da competência da Justiça Federal. Revista CEJ, n. 5, p. 62-67, mai./ago. 1998.
ALMEIDA, José Maurício Pinto de. O Poder Judiciário brasileiro e sua organização. Curitiba: Juruá, 1992. 96 p.
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FREITAS, Vladimir Passos de. O perfil do juiz federal. Revista Ajufe, São Paulo, n. 50, p. 45-49, jun./jul.1996.
OLIVEIRA, Alexandre Vidigal de. Justiça Federal: evolução histórico-legislativa. Revista Ajufe. São Paulo, n. 50, p. 9-14, jun./jul. 1996.
SADEK, Maria Teresa. A organização do Poder Judiciário no Brasil. In: SADEK, Maria Teresa (org.). Uma Introdução ao Estudo da Justiça. São Paulo: Idesp/Sumaré, 1995. (Justiça). p. 7-16.
SALLES, M. Ferraz de Campos. Exposição de Motivos do Decreto n. 848, de 11/10/1890. In: BRASIL, 1993. p. 13-18.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Do Poder Judiciário: organização e competência. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 200, p. 1-19, abr./jun. 1995.

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