Regimento Interno

Resolução nº 163, de 9 de novembro de 2011

Altera e inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução nº 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução nº 62 de 25 de junho de 2009.

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Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008

(consolidada com a Resolução nº 062, de 25 de junho de 2009)

Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

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