2012
Certidão de Julgamento - 16/4/2012
Publicada no D.O.U., de 24/4/2012, Seção 1, pág. 109/110 - retificada no D.O.U., de 25/4/2012, Seção 1, pág. 231.
Certidão de Julgamento - 16/4/2012
Referente ao Processo n. CF-EOF-2012/00155 - Publicada no D.O.U., de 19/4/2012, Seção 1, pág. 93

Atos Normativos
