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2012

Certidão de Julgamento - 16/4/2012

Publicada no D.O.U., de 24/4/2012, Seção 1, pág. 109/110 - retificada no D.O.U., de 25/4/2012, Seção 1, pág. 231.

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Certidão de Julgamento - 16/4/2012

Referente ao Processo n. CF-EOF-2012/00155 - Publicada no D.O.U., de 19/4/2012, Seção 1, pág. 93

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Certidão de Julgamento - 12/3/2012

Publicada no D.O.U., DE 19/3/2012, Seção 1

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Certidão de Julgamento - 06/02/2012

Publicada no D.O.U., de 10/2/2012, Seção 1.

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