Acordos e Convênios 2005
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação que celebram entre si o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Celebrado em 21/10/2005.
35_convenio20051021.pdf
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Atos Normativos
