PPA
Lei nº 12.593, de 18/01/2012, PPA 2012-2015
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2012/2015.
Lei nº 11.653, de 07/04/2008, PPA 2008-2011
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008/2011.
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