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1082 - Vagas gratuitas para idosos: Depois de ser notificada 101 vezes por descumprir o Estatuto do Idoso, uma empresa de ônibus foi condenada pela Justiça. A ordem é para garantir a oferta de vagas gratuitas a quem passou dos 60 e não tem como arcar com o valor das passagens.
1081 - Liberação da ortotanásia: Depois de três anos, uma nova decisão judicial abre caminho para que médicos pratiquem a ortotanásia. O procedimento consiste em permitir a suspensão do tratamento em casos de pacientes terminais.
1080 - Varas federais em fronteiras: Começam a aparecer os resultados da instalação de varas federais em regiões de fronteira. O principal objetivo da medida, colocada em prática nos últimos meses, é evitar a entrada de drogas no país pela chamada fronteira seca.
1079 - Prisão preventiva: Reportagem explica em que casos um juiz pode determinar a prisão preventiva dos acusados de cometer algum crime. O que aconteceu ao ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se repete todos os dias no Brasil.
1078 - Inspeção no RN: É difícil sustentar uma mentira quando se está frente a frente com o juiz. É nisso que a Justiça aposta ao decidir fazer uma inspeção. No Rio Grande do Norte a iniciativa tem dado resultado.
1077 - Lâmpadas fluorescentes: Qual deve ser o destino correto para as lâmpadas fluorescentes queimadas? A falta de uma legislação específica e de opções para o consumidor acaba comprometendo o respeito ao meio ambiente, já que as peças são uma ameaça à natureza.
1076 - Funcionário fantasma: Justiça Federal analisa ação contra deputados federais da Bahia acusados de manter funcionário fantasma durante cinco anos. Por causa da irregularidade, a Câmara foi condenada a pagar até verbas rescisórias a quem nunca apareceu para trabalhar
1075 - JEFs nas UPPs: Já está definido: As Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) instaladas no Rio de Janeiro terão juizados especiais federais. Serviço deve garantir benefícios previdenciários e garantir a conscientização dos moradores.
1074 - Condenação sindical: Juíza federal condena Força Sindical a devolver R$ 235 mil que teriam sido desviados do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Irregularidades incluem a dispensa ilegal de licitação para definir o destino dos recursos.
1073 - Pena alternativa: Quem deixa de cumprir integralmente uma pena alternativa corre o risco de perder o benefício. Foi o que aconteceu a um carioca condenado a prestar serviços comunitários pelo crie de porte ilegal de armas. Como descumpriu a primeira ordem judicial, ele recebeu outra. Desta vez, acabou atrás das grades.
1072 - Paciente cega: A Justiça Federal nega pedido de uma mulher que afirma ter ficado cega por causa de um erro médico. Ela foi atendida em um hospital público do Rio de Janeiro. Para o juiz que analisou o caso, não há provas de que houve falha ou negligência da unidade de saúde.
1071 - Intoxicação na dedetização: Um erro grosseiro na dedetização de um posto de saúde em Vitória, no Espírito Santo, levou a União ao banco dos réus. Governo terá de indenizar funcionários que tiveram problemas graves após ter contato prolongado com o inseticida.
1070 - Direito autoral: Por ter desrespeitado os direitos autorais de um diretor contratado pela Fundação, a Fiocruz terá de pagar indenização. Denúncia envolve a criação e exibição da peça Galileu: O Mensageiro das Estrelas
1069 - Bancos mais acessíveis: Nem mesmo o fechamento de um Termo de Ajustamento de Conduta foi suficiente para que os bancos cumprissem a lei e garantissem a acessibilidade de deficientes. Em São Paulo, uma ação que já chegou à Justiça pede que a Caixa Econômica Federal pague a multa que já chegou a R$ 42 milhões.
1068 - Deficiência nos rins: Um problema legal impede que pessoas com problemas crônicos nos rins disputem concursos públicos como deficientes. O mesmo decreto traz critérios diferentes para definir quem se enquadra como deficiente. Por isso, para ter acesso ao benefício, há quem recorra aos tribunais.
1067 - Pó de minério: Moradores de pelo menos três cidades do Espírito Santo foram à Justiça contra a empresa Vale. A reclamação é por causa de um pó que toma conta das casas e tira a paciência dos moradores.
1066 - Enfermeira processada: Uma enfermeira de Vitória (ES) foi acusada de exercer a medicina de forma ilegal. Depois de provar que não havia agido contra a lei, foi a vez dela denunciar e ganhar a disputa contra o Conselho Regional de Medicina.
1065 - Construção de estaleiro: Decisão da Justiça Federal suspendeu obras para a construção de um estaleiro, em Alagoas. Entendimento é que o empreendimento só poderia ser feito se houvesse autorização do órgão federal de fiscalização.
1064 - Soldado imprudente: Em Brasília, um soldado que dirigiu uma viatura oficial mesmo sem ter carteira de habilitação terá que indenizar o Estado. Ele bateu o carro numa coluna do prédio e acabou provocando prejuízo aos cofres públicos.
1063 - Erro Médico: No Rio de Janeiro, Justiça Federal condena hospital por erro médico. A vítima foi um soldado que foi operado depois de um acidente de carro.
1062 - Obra não licenciada: Universidade Federal do Amazonas é condenada por construir centro de convivência sem licenciamento ambiental. Obra teria provocado desmatamento irregular na área da instituição.
1061 - Polêmica do papagaio: Em São Paulo, um casal de idosos recorreu à justiça para garantir o direito de continuar criando em casa um papagaio recolhido da natureza. Ibama deu um mês de prazo para que o animal seja entregue à fiscalização.
1060 - Ofensa pelo twitter: Continua sendo analisado o pedido de abertura de processo contra a estudante de Direito que ofendeu nordestinos pelo twitter. O pedido foi apresentado pela regional da OAB em Pernambuco.
1059 -Avaliação de imóveis: Corretores de imóveis disputam com arquitetos e engenheiros o direito de emitir pareceres técnicos de avaliação de imóveis. Impasse já chegou aos tribunais e, pelo menos por enquanto, a vitória tem sido dos corretores.
1058 - Médico Militar: Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar. O trabalho deve ser feito um ano após a conclusão do curso. Quem não concorda, pode recorrer aos tribunais.
1057 - Doenças raras: As vítimas de doenças raras sofrem para conseguir ter acesso ao tratamento correto. A falta de pesquisas e o valor dos medicamentos tornam esta luta ainda mais difícil e solitária.
1056 - Prova do Enem: Pela segunda vez consecutiva a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, virou caso de Justiça. Desta vez, os problemas foram nos cabeçalhos de parte das provas.
1055 - Hospital sem equipamentos: A falta de materiais e equipamentos em um hospital público de Natal, no Rio Grande do Norte levou o Ministério Público a denunciar a União na Justiça. Unidade foi condenada a equipar a unidade e, desta forma, garantir o atendimento da população.
1054 - Recibos falsos de IR: Fisioterapeuta de Pernambuco é denunciada pela Procuradora da República de cometer os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. As investigações mostraram que ela forneceu vários recibos falsos com a intenção de driblar a receita federal.
1053 - Enade: Por causa de um erro da universidade onde estudava, um aluno do curso de história por pouco não perde a chance de se formar. É que a instituição não fez a inscrição do rapaz no Exame Nacional dos Estudantes, ENADE, e sem cumprir esse compromisso ele não poderia receber o diploma.
1052 - Socorro por SMS: Justiça Federal marca audiência de conciliação com a Anatel para viabilizar o envio de SMS à polícia e ao corpo de bombeiros. A intenção é garantir que pessoas com deficiência auditiva e de fala possam pedir socorro via mensagens de texto pelo celular.
1051 - Ação contra o Papa: Uma história no mínimo curiosa. Um artista de Pernambuco decidiu entrar na Justiça, aqui no Brasil, contra o Papa Bento XVI. Ele alega que o líder religioso foi negligente e omisso nos casos de pedofilia envolvendo a igreja católica.
1050 - Meia-entrada: No Rio de Janeiro, uma lei estadual estende o benefício da meia-entrada a todos os jovens de até 21 anos, mesmo que eles não sejam estudantes. A norma está em vigor há dez anos e agora teve a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.
1049 - Diabetes: Denúncias de falta de equipamentos na rede pública de saúde levaram Ministério Público Federal a ingressar com ação na Justiça. Os procuradores querem que o Estado de São Paulo e a União forneçam medicamentos e equipamentos adequados e menos agressivos para crianças diabéticas.
1048 - Doença Renal: Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal trouxe esperança para pacientes renais crônicos. A partir de agora essa parcela da população, que muitas vezes encontra dificuldades para ingressar no mercado de trabalho, poderá disputar um concurso pública na cota de deficientes.
1047 - Passe livre: Com base em uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) as empresas de ônibus passaram a desrespeitar a lei do passe livre. Apesar de não cobrar a passagem, as companhias exigiam que os deficientes beneficiados pela norma pagassem a taxa de embarque e também os pedágios.
1046 - Envio de correspondência: Morador de Pernambuco que teve correspondência extraviada consegue provar que havia enviado um projeto que nunca chegou ao destino. Como a empresa Correios se negou a fazer o ressarcimento, ele procurou a Justiça.
1045 - Madagascar: ONG pede na Justiça que o filme infantil Madagascar seja proibido de ser veiculado na televisão. O argumento é que o desenho faz apologia ao uso de drogas.
1044 - Venda de crianças: Uma história que revoltou os moradores da cidade de Petrolina, no interior de Pernambuco, virou caso de Justiça. Uma criança foi vendida por R$ 600,00. a intenção era usar o bebê para regularizar a situação de um estrangeiro que mora há nove anos no Brasil.
1043 - Rádio comunitária: No Brasil, a atividade de radiodifusão é controlada pelo Ministério das Comunicações responsável por liberar as licenças de funcionamento. A demora acaba gerando distorções que muitas vezes vão parar na Justiça.
1042 - Federalização de crimes: Transferir um processo estadual para a esfera federal pode ser uma alternativa para garantir que um processo seja julgado em segurança e sem violação dos direitos humanos.
1041 - Letra de forma: Depois de ser desclassificado do processo seletivo da OAB por responder as questões com letra de forma, candidato garantiu na Justiça a validade da prova porque o edital não mencionava a restrição.
1040 - E-books: Por vezes, as inovações tecnológicas trazem também surpresas jurídicas. Foi o que aconteceu com a importação dos chamados livros digitais. A Justiça teve que intervir para garantir o acesso à cultura e à informação.
1039 - Exposição viva: Uma decisão judicial confirmou que o poder público deve proteger a fauna e a flora e evitar maus tratos aos animais, mesmo se for em nome da arte.
1038 - Produção de mel: Para garantir a qualidade do alimento que chega até as prateleiras, o produtor precisa cumprir as exigências do Ministério da Agricultura. O mel passa por esse controle. Já os medicamentos feitos à base de mel precisam de uma autorização diferente: da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
1037 - Mutirão de conciliação: 56 tribunais de todo o país promoveram mais uma semana nacional de conciliação. Processos envolvendo assuntos como financiamento habitacional, estudantil, questões previdenciárias e até ambientais foram resolvidos nas audiências marcadas nas esferas federal, estadual e trabalhista.
1036 - Preservação do sambaqui: No sul do país, a construção de um condomínio à beira mar vira caso de Justiça. Ambientalistas defendem a preservação do local onde pode existir um sítio arqueológico.
1035 - Benefício previdenciário: Internos de um hospital psiquiátrico gaúcho precisaram recorrer à Justiça Federal para garantir o pagamento do benefício assistencial que havia sido suspenso pelo INSS
1034 - Leilão de bens: Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça abre espaço para resolver um problema sério que atinge a Justiça no país. Dependendo da situação, a partir de agora, o juiz pode autorizar a venda antecipada de bens apreendidos de traficantes.
1033 - Combate à pedofilia: No Rio de Janeiro, um evento discute providências a serem tomadas para reduzir os casos de pedofilia. Pesquisas mostram que o crime não para de crescer e que os agressores normalmente são pessoas próximas às vítimas.
1032 - Matrículas simultâneas: Um estudante de Pernambuco teve de recorrer à Justiça para garantir o direito de fazer dois cursos universitários. O pedido de matrícula foi negado pela instituição de ensino com a alegação que ele ocuparia duas vagas ao mesmo tempo.
1031 - Quebra de sigilo: Justiça Federal manda Caixa Econômica indenizar o caseiro Francenildo Santos. Em 2005, ele teve o sigilo bancário violado. Um problema que atinge contribuintes de todo o país.
1030 - Voz do Brasil: Emissoras de rádio cariocas vão à Justiça para ter direito a flexibilizar o horário de transmissão da Voz do Brasil. Programa que tem mais de 70 anos está longe de agradar a todos. Nos tribunais, a decisão foi pela manutenção do horário das 19h às 20 horas.
1029 - Negócio ilícito: Justiça condena advogado acusado de vender um supermercado sem autorização do cliente. Negócio teria sido feito com a conivência e a participação do sócio do empresário. A ordem é para que ele devolva o dinheiro recebido com a transação.
1028 - Tráfico de mulheres: Mais uma quadrilha acusada de mandar mulheres para o exterior para atuarem como garotas de programa é descoberta e presa pela Polícia Federal. Desta vez, os acusados agiam na Bahia e entre 2007 e 2008 eles enviaram cerca de 40 mulheres para a Europa.
1027 - Internet pelo celular: Justiça Federal da Paraíba faz adaptações no site para que o canal esteja formatado para atender quem faz a pesquisa via celular. A estimativa é que hoje, pelo menos dois milhões de aparelhos em circulação permitem o acesso à internet.
1026 - Projeto de casa própria: Moradores de uma favela que fica na região central de Porto Alegre contam os dias para se mudar para a casa nova. Eles estão sendo beneficiados por um projeto que envolve várias entidades, como o Tribunal Regional Federal. A entrega das casas está prevista para o fim deste ano.
1025 - Crédito tributário: As dívidas com os impostos não têm preferência sobre outras contas. Esta foi a decisão da Justiça Federal que garantiu o direito de um homem a receber pensão alimentícia do pai, que também tinha contas a acertar com o governo.
1024 - União estável: Advocacia geral da União publica normas que prometem facilitar a vida de tem união estável. Não será mais preciso fazer declaração prévia para a liberação de pensão por morte.
1023 - A polêmica das cadeirinhas: Em São Paulo, a polêmica sobre quem, de fato, precisa instalar dos carros, cadeirinhas para o transporte de criança chega ao Judiciário. Impasse envolve, sobretudo, a falta da exigência nos casos dos táxis e outros veículos usados no transporte coletivo.
1022 - Aeroporto de Viracopos: De olho nos grandes eventos esportivos como a copa do mundo de2 014, governo lança obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas. A medida, no entanto, ainda enfrenta resistência de moradores da região.
1021 - Repatriação de obras: Justiça brasileira consegue trazer de volta ao país quadros que eram do banqueiro Edemar Cid Ferreira. Peças teriam sido compradas com dinheiro de crimes.
1020 - Pensão homossexual: Ainda é sofrido e longo o caminho a ser percorrido por um homossexual que pede pensão por morte do companheiro. Na maioria das vezes, o pedido só é atendido quando o caso chega à esfera jurídica.
1019 - Aposentadoria rural: Uma decisão inovadora garante a uma bóia fria o direito de se aposentar como trabalhadora rural. Beneficio especial havia sido negado pelo INSS
1018 - Pagamento de férias: Justiça recusa pedido de servidor público aposentado para receber em dinheiro, valor de férias-prêmio não gozadas durante o trabalho.
1017 - Doença celíaca: Em Minas Gerais, uma ação pede que Estado seja obrigado a fornecer cesta básica com alimentos que não contém glúten a portadores da chamada doença celíaca
1016 - Ponto Extra: Decisão judicial permite a cobrança de taxa extra pelo ponto adicional de TV a cabo. Medida deve evitar o aumento da conta para quem contrata o serviço
1015 - CJF escolhe logo da JF: O Conselho da Justiça Federal está trabalhando na escolha de uma marca que identifique a Justiça Federal. Logomarcas que chegaram de todo o país estão sendo analisadas.
1014 - Falha na importação: A Anvisa terá de indenizar um casal que foi impedido de ter filhos por causa do descongelamento indevido do sêmen do marido. O material havia sido enviado dos Estados Unidos e ficou parado na alfândega por causa da inspeção da agência.
1013 - Proteção aos animais: Organizações de proteção aos animais brigam na Justiça para proibir a eutanásia de cachorros como forma de combater a leishmaniose canina.
1012 - Indenização à avalista: Comerciante mineira teve a assinatura falsificada, se tornou avalista de um empréstimo e acabou com o nome inscrito na dívida ativa. O banco que autorizou a transação terá de pagar pelos transtornos.
1011 - Correção de planos econômicos: Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende correção de planos econômicos que deixaram muitos brasileiros no prejuízo. Uma briga que parece não ter fim.
1010 - Contratação de peritos: INSS é obrigado a fazer contratações emergenciais para driblar a greve de funcionários. Com a paralisação dos peritos, milhares de brasileiros foram prejudicados.
1009 - Ponto Eletrônico: Empresas que serão obrigadas a instalar o ponto eletrônico recorrem à justiça para tentar barrar a determinação. Para o governo, o uso do equipamento ainda é a melhor forma de garantir direitos previstos em lei.
1008 - Posse em concurso: Morador do Rio de Janeiro foi reprovado no exame médico e impedido de tomar posse em um cargo público. Mas ele não desistiu. Procurou a Justiça e teve os direitos assegurados.
1007 - Corrupção no Rio de Janeiro: Como resolver o problema da corrupção no Brasil? Em praticamente todos os casos a culpa é das duas partes: de quem pede e de quem paga propina. No Rio de Janeiro dois episódios envolvendo a polícia chamaram a atenção da sociedade.
1006 - Cais de Porto Alegre: Entra governo, sai governo e a promessa de revitalizar o cais de Porto Alegre, não sai do papel. Desta vez, a proposta está sendo questionada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1005 - Federalização de crime: Para garantir a punição de criminosos que mataram um militante na Zona da Mata de Pernambuco, o Ministério Público quer que o caso passe a ser responsabilidade da Justiça Federal. É chamada federalização, que está prevista na constituição federal.
1004 - Correios para todos: Cresce em todo o país, o número de reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados pelos Correios. No Rio de Janeiro, foi preciso uma decisão da Justiça para garantir que as correspondências sejam entregues em todas as casas. Empresa ainda defende a utilização das caixas postais comunitárias.
1003 - Demora no resgate: Além dos prejuízos conhecidos, os engarrafamentos ainda atrasam o socorro em grandes cidades. No Rio de Janeiro, um homem que perdeu sua esposa por causa da demora pelo resgate recorreu à Justiça. Em média, o atendimento tem demorado o dobro do recomendado pelo Ministério da Justiça.
1002 - Ex-governador condenado: Justiça Federal condena ex-governador do Distrito Federal a devolver dinheiro gasto na compra de equipamentos para o corpo de bombeiros. A denúncia, apresentada em 2002, foi que o GDF dispensou de forma irregular a licitação na hora de fechar o negócio.
1001 - Enchente em Palmares: Mais de dois meses depois da enchente que devastou a cidade, os moradores de Palmares em Pernambuco ainda tentam recuperar os prejuízos que também atingiram os órgãos públicos. No caso da Justiça Federal, a virtualização impediu a perda dos processos.
1000 - Fraude em concurso público: Três processos apuram as denúncias de fraude em concursos públicos. Só em São Paulo, foram 37 prisões. Pelo menos 24 pessoas que teriam comprado os gabaritos também estão sendo investigados pela Polícia.
999 - Publicidade enganosa: Uma faculdade de São Paulo é condenada por promoter cursos presenciais e oferecer o modelo à distância. Centenas de estudantes foram prejudicados. A orientação para os candidatos é se informar antes de fechar a matrícula.
998 - Vitória contra tabagismo: Mais uma derrota da indústria tabagista. No sul do país, Tribunal Regional Federal manteve direito do governo de estampar fotos chocantes nas carteiras de cigarro.
997 - Pesca de arrasto: Uma concorrência desleal e ao mesmo tempo uma ameaça à natureza. No Rio de Janeiro, a pesca de arrasto vira caso de Justiça.
996 - Direitos dos doentes: Pouca gente sabe, mas portadores de doenças graves têm uma série de direitos como a isenção de impostos e tramitação mais rápida de processos. O problema é que, muitas vezes, é preciso recorrer aos tribunais para ter acesso aos benefícios.
995 - Pensão HIV: União é condenada a pagar pensão à filha de um ex-funcionário do Ministério do Exército. Ela é portadora do vírus HIV e foi considerada inválida.
994 - Quebra de patente: Medicamento mais receitado para controlar o colesterol tem a patente quebrada pela Justiça. Agora, a fabricação de genéricos está autorizada e o consumidor deve pagar mais barato pelo remédio
993 - Juizados nos aeroportos: Mais uma vez, país aposta na implantação de varas de juizados especiais nos aeroportos para resolver problemas de passageiros. Atrasos e cancelamentos de vôos e falta de informação lideram ranking de reclamações.
992 - Dinheiro falso: Juiz federal de São Bernardo do Campo condena dois homens acusados de colocarem dinheiro falso no mercado. Prática incluía aplicação de pequenos golpes em lojas de comércio popular. Penas ultrapassam dez anos de cadeia.
991 - Peixe em extinção: Em Porto Alegre, fiscais do meio ambiente estão de olho em supermercados que insistem em vender peixes ameaçados de extinção e que, por isso, tiveram a venda proibida. Para o consumidor, a dica é denunciar qualquer suspeita de irregularidade.
990 - Radioatividade: Em Pernambuco, profissionais obrigados a conviver diariamente com aparelhos que emitem radiação conseguem na Justiça o direito de ter a jornada de trabalho reduzida. Medida é uma questão de segurança
989 - Reação à vacina: Um caso raríssimo deixou transformou a vida de uma família inteira de Lajeado, no sul do país. O menino teve uma reação à vacina tríplice e até hoje tem a vida limitada por causa das consequências. Por podem da Justiça, A União deve indenizar a vítima.
988 - Negligência fatal: Família de um candidato a paraquedista do Exército vai à Justiça contra a corporação. Rapaz morreu durante treinamento na piscina. Para a Justiça, houve negligência no socorro ao soldado. Mãe acredita que o filho foi torturado.
987 - Licitação urgente: Justiça Federal dá um prazo para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a ANTT, faça licitação para escolher empresas que podem explorar o serviço de transporte entre Goiânia e Brasília. Serviço era feito de forma irregular há mais de 50 anos.
986 - Indenização dos Correios: Mesmo sem ter declarado o valor dos bens que estava despachando, uma consumidora será indenizada pelos Correios. O material enviado para Macapá nunca chegou ao destino porque foi extraviado. Ela vai receber também R$ 1 mil por danos morais.
985 - Crime pela internet: Dois jovens de Campinas são condenados pela Justiça Federal por distribuir material pornográfico via internet. Prática criminosa preocupa pais e desafia autoridades.
984 - Compensação ambiental: Saiba em que situações, grandes empresas ou o próprio governo podem ser obrigados a fazer obras ou financiar projetos como forma de compensar o meio ambiente por estragos e danos inevitáveis. Projeto posto em prática em São Paulo prova como é possível conciliar preservação e desenvolvimento.
983 - Jogo proibido: Decisão tomada no interior de São Paulo proíbe a venda de uma espécie de bingo. Medida fere legislação que impede a exploração desse tipo de jogo no país. Responsáveis já haviam sido condenados pela Justiça.

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