Código Seguro

Para o Cert-JUS Código Seguro os requisitos são os seguintes:

O Cert-JUS Código Seguro é um certificado do tipo PESSOA JURÍDICA.

O titular desse certificado deve ser o Representante Legal do órgão solicitante uma vez que os programas ou aplicativos assinados com esse tipo de certificados estarão sendo garantidos ou certificados pela instituição que ele representa.

Pode ser indicado um "Responsável pelo uso do Certificado", normalmente um servidor da área de TI, o qual fica responsável pela guarda e utilização da chave privada correspondente a esse certificado. O reponsável pelo uso do certificado Cert-JUS Código Seguro, deve garantir também a integridade e confiabilidade do programa ou aplicativo antes de assiná-lo.

Para a emissão do Cert-JUS Código Seguro é necessária autorização emitida pelo representante legal (Presidente, Diretor Geral, Secretário Geral) do órgão solicitante, informando os dados do titular e do responsável pelo uso do certificado com as seguintes informações:

Responsável Legal ( Titular)

Nome do responsável legal do órgão;

Ato de nomeação ou investidura no cargo;

Data de nascimento do responsável legal;

CPF do responsável legal;

Responsável pelo Certificado

Nome do servidor responsável pelo certificado;

Unidade de lotação do responsável pelo certificado;

Data de nascimento do servidor responsável pelo certificado;

CPF;

Cargo/Função;

e-mail institucional (pode ser utilizado e-mail departamental);

Órgão

Nome do órgão conforme CNPJ,

CNPJ,

Documentos pessoais obrigatórios para identificação (Original + 1 cópia):

Para fins de identificação pessoal, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Cédula de Identidade, Carteira de Identidade do Juiz (Dec. 9739/1946), Passaporte ou Carteira Nacional de Estrangeiro-CNE;

CPF (caso não conste em um dos documentos acima);

Título de eleitor;

Foto colorida e recente, caso o documento de identificação tenha sua emissão superior a 5 anos ou não possua fotografia;

Comprovante de residência ou domicílio3, emitido há no máximo 3 (três) meses da data da validação presencial.

A identidade funcional do judiciário, emitida para servidores desse poder, não substitui a identidade Civil, passaporte ou CNE.

Documentos referentes ao órgão, necessários para solicitação de Cert-JUS Equipamento Servidor (Original + 1 cópia):

Documento Constitutivo da Entidade e ato de nomeação do Representante legal, publicado oficialmente;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Modelo de autorização para emissão do Cert-JUS Código Seguro