Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2007
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2007 para a implantação de um posto avançado do Juizado Especial do Aeroporto de Brasília, que entre si celebram a União, por intermédio da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária- INFRAERO, o Centro Universitário de Brasília - UNICEUB, e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, com a interveniência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho da Justiça Federal - CJF e Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª Região. Celebrado em 28/01/2008.
494_PRIMEIRO_TERMO_ADITIVO_AEROPORTO.pdf
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Atos Normativos
