Acordo de Cooperação
Acordo de Cooperação entre CNJ, CJF e TRFs para o desenvolvimento compartilhado e descentralizado de Sistema Processual Único da Justiça Federal, com funcionalidades para utilização em processos físicos, híbridos e eletrônicos pelos órgãos partícipes deste Acordo. Celebrado em 12/02/2008.
492_ACORD0_DE_COOPERAcaO_SOBRE_O_SISTEMA_PROCESSUAL_uNICO_EM_PDF.pdf
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Atos Normativos
