Acordos e Convênios 2007
Acordo de cooperação Técnica e Institucional, que entre si celebram, de um lado, a União, por intemédio do STJ, o CJF, os TRFs das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e respectivas Seções Judiciárias, e de outro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Seccionais dos Estados, com o objetivo de implementar o projeto INTERFACE OAB-JUDICIÁRIO. Celebrado em 26/11/2007.
502_Acordo_-_OAB.pdf
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Atos Normativos
