Acordos e Convênios 2007
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, de um lado, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e suas respectivas Seções Judiciárias e, do outro, o Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de promover o intercâmbio eletrônico de informações visando à prevenção da criminalidade no Brasil. Celebrado em 21/08/2007.
482_Acordo_Policia_Federal.pdf
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Atos Normativos
